Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho-normativo/4-2024-853247354
Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de julho
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/62-2023-216154388
Despacho Normativo n.º 4-B/2023, de 3 de abril
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2022-2023
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho-normativo/4-b-2023-211393783
Despacho n.º 2044/2022, de 16 de fevereiro
Estabelece normas destinadas a garantir o apoio aos alunos cuja língua materna não é o Português
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/2044-2022-179188085
Despacho n.º 8553-A/2020
Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/8553-a-2020-142124837
Lei n.º 116/2019, 13 setembro
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/116-2019-124680588
Decreto-Lei n.º 54/2018, 6 junho
Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/54-2018-115652961
Despacho n.º 5291/2015, 21 maio
Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da atividade destes Centros.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/despacho/5291-2015-67271020~
Portaria n.º 192/2014, 26 setembro
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/192-2014-57531378
Decreto-Lei n.º 93/2009, 16 abril
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/93-2009-603884
Decreto-Lei n.º 281/2009, 6 outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/281-2009-491397
Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
Lei que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde