Avaliação do desempenho não docente
A Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, abrangendo a avaliação do desempenho dos serviços (SIADAP 1), a avaliação do desempenho dos dirigentes (SIADAP 2) e a avaliação dos trabalhadores (SIADAP 3).
Foram entretanto produzidas alterações ao sistema através da Lei nº 55-A/2010, de 31 de dezembro e da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro. Em resultado das últimas alterações, o ciclo avaliativo no SIADAP 3 (trabalhadores) passou para dois anos, abrangendo o período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014.
A Portaria 359/2013, de 13 de dezembro, fez aprovar os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho para o SIADAP 2, SIADAP 3 e avaliação com base em competências prevista no artigo 80º da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro.
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